Processo Administrativo Licitatório nº 17/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Celebração de Termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC), conforme Lei Municipal nº 0972/2023 de 05 de dezembro de 2023.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC);

CNPJ: 00.917.795/0001-05;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (ACASC), forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 08 de janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal