Processo Administrativo Licitatório nº 18/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Termo de fomento - Atender a demanda dos munícipes que buscam a secretaria de saúde para tratamento de dependentes químicos, buscando a recuperação desses dependentes para que possam voltar ao convívio social. Conforme autorização através da lei nº 0970/2023 de 05 de dezembro de 2023;

FAVORECIDO: CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP - CARTAS;

CNPJ: 23.907.633/0001-83;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 08 de janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal