PORTARIA Nº 159/2025
10 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025, 002/2025, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 047/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
| ATA Nº: | 001/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE CALHAS COM MATERIAL, para atender as necessidades das Secretarias pertencentes ao Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | KM SERRALHERIA E CALHAS LTDA. |
| CNPJ: | 46.927.272/0001-32. |
| ATA Nº: | 002/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE CALHAS COM MATERIAL, para atender as necessidades das Secretarias pertencentes ao Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | A. G. DEREVIANI. |
| CNPJ: | 40.358.166/0001-07. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ELIANE TERESINHA WEBER |
| CARGO: | DIRETORA ADMINISTRATIVA - SEMEC |
| MATRÍCULA: | 4431 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | RODRIGO TOLIN MACHADO |
| CARGO: | PROFESSOR GRADUADO |
| MATRÍCULA: | 2472 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | WEVERSON FERNANDES CONDAQUI |
| CARGO: | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
| MATRÍCULA: | 5888 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | WALLAN VINICIUS REIS FIGUEIREDO |
| CARGO: | ENGENHEIRO AMBIENTAL |
| MATRÍCULA: | 4118 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | NILTON DE SOUZA |
| CARGO: | CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
| MATRÍCULA: | 5872 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | RIVANE ROCHA OLIVEIRA |
| CARGO: | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
| MATRÍCULA: | 2677 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JAQUES DOUGLAS PRETTO |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III - ASSISTENCIA SOCIAL |
| MATRÍCULA: | 5900 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | CIBELLE GOMES DALLA PORTA |
| CARGO: | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
| MATRÍCULA: | 5750 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JOSE GONCALVES DE ARAUJO |
| CARGO: | NIVELADOR TOPOGRAFICO |
| MATRÍCULA: | 3446 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | DONATO TACK RAMOS |
| CARGO: | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
| MATRÍCULA: | 5774 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JOSIANE RIBEIRO |
| CARGO | ASSESSOR ESPECIAL III - SAÚDE |
| MATRÍCULA: | 5847 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ADRIANA LONGHI PUHL |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III - SAÚDE |
| MATRÍCULA: | 5842 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JAIME BERNARDO DA SILVA |
| CARGO: | PROFESSOR GRADUADO |
| MATRÍCULA: | 0098 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JURANDIR LEONIR HARTMANN |
| CARGO: | MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
| MATRÍCULA: | 0827 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;
II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;
VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;
XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.
Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.
Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Ficam revogadas as publicações realizadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XX-Nº 4.649 (PORTARIA Nº 133/2024) folhas nº 657/658/659 do dia 08 de janeiro de 2025 e Diário ANO XX-Nº 4.650 (PORTARIA Nº 133/2025) folha nº 663 do dia 09 de janeiro de 2025, visto que retificadas pela presente portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT