LEI MUNICIPAL N° 1.846/2025

“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1.297 de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar o seguinte cargo e promover adequação de carga horária:

ANEXO – II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Escolaridade/Pré-Requisito	Tabela Salarial/Ingresso	Quadro	Carga Horária Semanal
Fonoaudiólogo	Superior Completo – Reg. Conselho	Anexo III-D	02	30 Hs

Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, bem como demais alterações posteriores, permanecem inalterados.

Art. 2º. O anexo III – D da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado o cargo criado pela presente Lei.

Art. 3º. O anexo IV (QUADRO GERAL – SÍNTESE) da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado o cargo criado pela presente Lei ao número de atividades de nível superior e ao total de cargos.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 06 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal