CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: TERRAPAVI-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 21.481.259/0001-71, sediada na rua Torquato Bahia, n° 15, Edf. Amerino Portugal, sala 403, CEP 40.015-110, Salvador/BA doravante designada, neste ato representada pelo Sr. Aurio Casar dos Santos, inscrito no CPF Nº 037.xxx.xxx-64, portador da carteira de identidade Nº 13xxxxxx80 SSP/BA.

OBJETO RESUMIDO DO TERMO DE RESCISÃO:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato unilateral, o Contrato nº 016/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 01/2024, nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão se faz necessária a bem do interesse público, sendo motivada pelo descumprimento de forma reiterada de obrigações estabelecidas no Contrato nº 016/2024 por parte da CONTRATADA, conforme as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 8394/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, na forma do Despacho do Prefeito datado de 19 de dezembro de 2024, bem como tem amparo legal nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021, e ainda conforme previsto na Cláusula X do Contrato nº 016/2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

04.1. A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

04.2. A CONTRATADA terá o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços executados até a data da rescisão do Contrato, com exceção dos valores que poderão retidos até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas e sanções aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV da Lei 14.133/21.

DATA DA EMISSÃO: 09/01/2025

JAINY ESTEFANY ARAUJO ROSA

GESTORA DE CONTRATOS

Portaria nº 008/GP/2025