Data: 07/01/2025.

Modifica a redação do caput do art. 1º e seus §§ 1º e 2º, da PORTARIA Nº 171/2022 de 10 de agosto de 2022, referente ao adicional de responsabilidade técnica da servidora Débora Pestana Tedesco na função de Encarregada de Dados e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º do Decreto municipal nº 1.447 de 06 de março de 2023, que regulamenta a proteção de dados no âmbito do Município de União do Sul em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018);

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica modificado o caput do art. 1º e seus §§ 1º e 2º, da PORTARIA Nº 171/2022 de 10 de agosto de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Nomear a servidora efetiva DÉBORA PESTANA TEDESCO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Administrativo, para exercer a função de Encarregada de Dados, na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 de 14/08/2018), no âmbito do Poder Executivo de União do Sul – MT”.

“§ 1º. A Encarregada de Dados terá as competências e obrigações descritas nos incisos e alíneas e parágrafos dos artigos 9º e 10, do Decreto municipal Nº 1.447 de 06 de março de 2023”.

“§ 2º. A Encarregada de Dados fará jus à gratificação GEPI, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 07 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal