LEI MUNICIPAL N.º 705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024.
10 de Janeiro de 2025
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, para o Exercício Financeiro de 2.025 em R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO IIDA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 78.840.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 8.840.000,00 (Oito Milhões e Oitocentos e Quarenta Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais).
CAPÍTULO IIIDA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação, que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica: II. Por Órgãos de Governo: RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO| 01 01 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA | 3.250.000,00 |
| 02 02 | GABINETE DO PREFEITO | 3.435.800,00 |
| 02 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 3.809.000,00 |
| 02 04 | SECRETARIA DA FAZENDA | 2.829.420,00 |
| 02 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17.799.902,24 |
| 02 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | 14.226.376,60 |
| 02 07 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.459.646,00 |
| 02 08 | SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA | 2.880.100,00 |
| 02 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO AMBI | 1.429.000,00 |
| 02 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | 17.880.755,16 |
| TOTAL | 70.000.000,00 | |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 52.423.977,40 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.576.022,60 |
| Saúde | 15.126.376,60 |
| Assistência Social | 2.449.646,00 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 70.000.000,00 |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como Reserva para Emendas Individuais Parlamentares – Projeto/Atividade 1.087, R$ 1.398.800,00 (Um milhão e Trezentos e Noventa e Oito Mil e Oitocentos Reais), observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 012/2022 de 14 de março de 2022, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, em 09 de dezembro de 2.024.
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL