DECRETO N.º 008/2025 Poxoréu/MT, 09 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Municipio de Poxoréu- UPF- POX, para efeitos dos Tributos Municipais, na forma que menciona.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no paragrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.738 de 19/12/2014:

CONSIDERANDO necessidade/obrigatoriedade de atualização monetária da UPF/POX para o exercício de 2025, consoante determinação da Lei Municipal 1.725/2014, tendo como base o IPC-A, ambos aferidos pelo IBGE (site oficial), observado o período de acumulação nos 12 (doze) meses anteriores.

DECRETA:

Art. 1.º Fica atualizada em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete por cento) a Unidade Padrão –UPF- POX, passando seu valor unitário a vigorar durante o exercício de 2025, equivalente a R$ 19,39 (dezenove reais e trinta e nove centavos), para fins tributários a que se refere a Lei Municipal 1.738/2014 e demais legislações esparsas correlatas.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 07 de janeiro de 2025, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM