DECRETO Nº 017, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: “Altera a alínea “d”, do §2º, do Artigo 9º e alínea “c”, do § 3º, do Decreto nº 015, de 7 de janeiro de 2025, que Regulamenta a gestão escolar, os critérios e requisitos de seleção ao provimento dos cargos/funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das unidades educacionais da Rede Municipal de Educação do Município de Santa Rita do Trivelato - MT e dá outras providências.”.

Considerando a necessidade de ampliar o acesso à participação na inscrição dos pretensos candidatos ao provimento dos cargos/funções de Diretor e Coordenador Pedagógico das unidades educacionais da Rede Municipal de Educação do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, bem como o disposto no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - A alínea “d”, do §2º, do artigo 9º, do Decreto 015, de 07 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“d) estar atuando nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, comprovando por meio de Declaração, atuando regular na docência ou gestão nos 06 (seis) meses que antecedem a seleção”

Art. 2º - A alínea “c”, do §3º, do artigo 9º, do Decreto 015, de 07 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) estar atuando nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, comprovando por meio de Declaração, atuando regular na docência ou gestão nos 06 (seis) meses que antecedem a seleção”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal