ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Administrativo n. º 024/2024-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: BC CONSTRUTORA BR CENTRAL EIRELI

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos a partir de 07 de janeiro de 2024, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024-PGM, firmado em 22 de fevereiro de 2023, com valor contratado na ordem de R$ 2.777.439,26 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com prazo de vigência inicial de 420 (quatrocentos e vinte) dias e de execução de 300 (trezentos) dias, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Educação, através do Despacho 46 - Memorando n° 5.81-2024, para determinar a rescisão administrativa unilateral da avença em tela, com fulcro no art. 77 da Lei nº 8.666/1993.

Cáceres – MT, 09 de janeiro de 2025.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação