CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Nº 083/2024

A Prefeitura Municipal de Colider/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 03/01/2025, o Contrato Administrativo de Aquisição de Material Permanente nº 083/2024, no qual a empresa LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.328.534/0001-84, tinha por obrigação o fornecimento de mobiliário permanente da Secretaria Municipal de Educação, município de Colíder-MT. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT tendo em vista a solicitação do Gabinete do Prefeito, com base nos Art. 79, inciso I e Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 03 de janeiro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Publique-se