DECRETO N.065/2025/GABINETE DO PREFEITO/GAPRE DE 09 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, DE ACORDO COM O INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inciso V da Lei Orgânica Municipal nº 001/93;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste anual da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte/MT, de acordo com o novo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no Município de Canabrava do Norte/MT, nos termos do parágrafo único, do artigo 450º do Código Tributário Municipal (LC n. 004/2017);

CONSIDERANDO que a UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte-MT e demais tributos serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aplicado o reajuste de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) sobre a UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte/MT, correspondente a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses, conforme base de cálculo em anexo a este decreto.

Art. 2º. Assim sendo, fica determinado que o valor da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte-MT, corresponde a R$ 74,61 (setenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 1069, de 30 de dezembro de 2024, e as determinações em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

NEUILSON DA SILVA LIMA,

Prefeito Municipal

Mês de referência	INPC no mês	Acumulado 12 meses	Acumulado 2024
janeiro	0,57%	3,82%	0,57%
fevereiro	0,81%	3,86%	1,38%
março	0,19%	3,40%	1,58%
abril	0,37%	3,23%	1,95%
maio	0,46%	3,34%	2,42%
junho	0,25%	3,70%	2,68%
julho	0,26%	4,06%	2,95%
agosto	-0,14%	3,71%	2,80%
setembro	0,48%	4,09%	3,29%
outubro	0,61%	4,60%	3,92%
novembro	0,33%	4,84%	4,27%