SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 233/2023 ONDE TRATA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ESTABELECENDO TABELA DE SUBSIDIOS NÍVEL E CLASSE DE PROMOÇÃO PARA O CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A (1,00) NÍVEL MÉDIO	B (1,50) GRADUAÇÃO	C (1,70) ESPECIALIZAÇÃO	D (1,85) MESTRADO
15,1 – 18 ANOS	6	1,15927	2.407,05	3.139,63	3.558,25	3.872,21
18,1 – 21 ANOS	7	1,19405	2.479,26	3.233,81	3.664,99	3.988,37
21,1 – 24 ANOS	8	1,22987	2.553,63	3.330,83	3.774,94	4.108,02
24,1 – 27 ANOS	9	1,26677	2.630,24	3.430,75	3.888,19	4.231,26
27,1 – 30 ANOS	10	1,30477	2.709,15	3.533,68	4.004,84	4.358,20
30,1 – 33 ANOS	11	1,34392	2.790,43	3.639,69	4.124,96	4.488,95
33,1 – 36 ANOS	12	1,38423	2.874,14	3.748,88	4.248,73	4.623,62

Artigo 1º - Em atendimento à irredutibilidade de subsídios descrito no parágrafo único, Art. 2º da Lei Complementar nº 233/2023, às Servidoras: 173 – Nauplia Gerussa Barbosa Raimundi em exercício; Naide da Silva e Raimunda Medeiros Lima Aposentadas, terão seus subsídios conforme a tabela a seguir:

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01/01/2025.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT., 09 de Janeiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL