O Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT, dispõe sobre a solicitação de autorização do 2ª Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023 com a Associação Caminhando para mais um sonho no período de 11 meses, a contar do vencimento do termo principal.

O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de apreciar e avaliar através do 2º Aditivo ao Termo de colaboração nº 01/2023, libera parecer aprovando os 11 meses, com parcelas de R$ 10.000,00 (dez) mil reais e

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 12.435.

Considerando a aprovação pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009;

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de assistência Social- SUAS.

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Resolução nº 021, de 24 de novembro de 2016, que estabelece requisitos de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de julho de 2014, entre o órgão gestor da Assistencial Social e as entidades ou organizações de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS.

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Considerando a ATA 10 de 03 de outubro de 2024.

Resolve:

Art.1º – APROVAR o Parecer apresentado pela relatora e avaliado pelo Pleno através do 2º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023, com 11 meses de parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, totalizando R$ 110.000,00 (cento e dez) mil reais.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada Publicada

Cumpra-se

JOVANIL FLORES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT