DECRETO Nº 002/GP/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. ”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024, edita o seguinte:

DECRETO:

Art. 1°. - A partir de 1o de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colniza/MT, será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, considerando o FD (fator de divisão) de 200, fica definido o valor de R$ 7,59 (sete reais e cinquenta e nove centavos) por hora.

Art. 2°. - A partir de 1º de janeiro de 2025, não terão valor inferior a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVI-COLNIZA.

Art. 3°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de janeiro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 06 de janeiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL