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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 337.906,49, (trezentos e trinta e sete mil e novecentos e seis reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

002.04.129.0002.20018

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados

R$

50.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0006.20161

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

287.906,49

TOTAL R$

337.906,49

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023 - LOA.

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.129.0002.20016

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados

R$

50.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001

GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

001.20.122.0002.20050

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

103.354,25

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

36.891,20

002.20.606.0016.20053

APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

55.014,75

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (doze mil e trinta e um reais e setenta e seis centavos)

R$

12.031,76

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

5.000,00

004.15.452.0006.20161

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

14.594,75

004.15.452.0017.20051

MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

10.737,67

004.17.512.0006.20080

OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO

3.3.67.00.00.00

Execução de contrato de parceria público-privada – ppp

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

1.933,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

20,79

004.18.542.0017.20082

MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

48.328,32

TOTAL R$

337.906,49

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, 31 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração