EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2025 – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – MARCELÂNDIA/MT EDITAL Nº 001/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, devidamente constituída para tal fim, por meio da Resolução / CMDCA nº 001/2025, providenciará a imediata publicação deste Edital, mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal e demais locais de grande acesso de público do Município de Marcelândia – MT, bem como a divulgação em demais meios de comunicação, procedendo à eleição segundo as regras contidas no regulamento constante nos anexos deste edital, conforme a Lei Municipal 893/2015, devendo, ao final, encaminhar os nomes dos representantes escolhidos e respectivos suplentes, por ordem de votação, ao Chefe do Executivo deste Município.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelândia - MT, 09 de janeiro de 2025.

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[Assinatura do Presidente do CMDCA] Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – MARCELÂNDIA/MT

ANEXO I

Dispõe sobre a regulamentação da Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio de 2025 a 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia – MT, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público para eleição de Conselheiros(as) da sociedade civil, titulares e suplentes, para compor o colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2025/2027.

Das Habilitações

Art. 1º. As habilitações das entidades não governamentais para participação da assembleia de escolha dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser realizadas no período de 10 a 19 de janeiro de 2025, na Sala dos Conselhos sito Rua João Biondaro, 1429 centro., de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h a 16h.

Art. 2º. Poderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de candidatas, as organizações da sociedade civil constituídas hão pelo menos dois (02) anos e com atuação com criança e adolescente no Município de Marcelândia.

Art. 3º. No ato da habilitação, as organizações candidatas deverão apresentar:

Formulário de inscrição preenchido (Anexo II); Cópia da ata de fundação da entidade registrada em cartório; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.

Art. 4º. Poderão habilitar-se como votantes no processo de escolha, até três (03) representantes de cada entidade não governamental, que estejam regularmente registradas no CMDCA.

Da Comissão Organizadora

Art.5º.Compete à Comissão Organizadora:

I. Elaborar o Edital do Processo de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para o biênio 2025/2027 e encaminhar para deliberação do pleno do CMDCA; II. Proceder à abertura do processo de votação;

III. Prestar os esclarecimentos necessários sobre as normas de votação e apuração; IV. Comunicar e observar os horários de votação e apuração, tornando públicos os procedimentos da eleição;

V. Dar início e finalizar o processo de escolha;

VI. Abrir a urna na presença das organizações habilitadas, lacrando-a em seguida; VII. Proceder à conferência do protocolo de inscrição e do documento de identidade dos delegados indicados como votantes pelas entidades; VIII. Colher assinaturas dos votantes na lista de presença e rubricar os protocolos de inscrição no verso;

IX. Deliberar sobre as dificuldades e dúvidas que ocorrerem durante o processo; X. Proceder à abertura das urnas para a contagem dos votos na presença dos participantes; XI. Lavrar a ata de Eleição – votação e apuração – onde deverá constar o número de cédulas, o número de participantes e votantes, cédulas inutilizadas, cédulas não utilizadas durante a votação e o registro de ocorrências diversas.

Da Eleição

Art. 6º. A eleição ocorrerá no dia 29 de janeiro de 2025, das 14h às 16h, Sala dos Conselhos sito Rua João Biondaro, 1429 centro.

Art. 7º. Após homologadas as entidades eleitas, estas deverão indicar duas representações, sendo um (01) representante titular e um (01) representante suplente, devendo ser apresentados até o dia 05 de fevereiro de 2025.

Art. 8º. O voto do representante habilitado será pessoal e intransferível, sendo vedada a participação por meio de procuração.

Parágrafo único. As cédulas de votação deverão ser rubricadas, na parte da frente, pelo Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 9º. A votação será secreta e os votos serão depositados na urna lacrada pela Comissão Organizadora.

Da apuração

Art. 10. A apuração dos votos será realizada pela Comissão Organizadora, podendo os participantes acompanhar a apuração de sua categoria em seus devidos lugares.

Art.11.Serão nulas as cédulas que:

I. Contiverem dupla marcação, rasuras, expressões, frases ou anotações senão estiverem corretamente assinadas; II. Não corresponder em ao modelo da cédula “Oficial”; III. Não estiverem rubricadas pela Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 12. Havendo empate na votação, será considerado como critério de desempate o maior tempo de fundação, apurado pela data da ata de fundação registrada em cartório.

Art.13.Serão consideradas escolhidas:

I. Como titular, as entidades que obtiverem o maior número de votos válidos; II. Como suplente, as entidades que obtiverem o maior número de votos válidos, imediatamente inferior ao número de votos dos titulares.

Art. 14. Ao término da apuração dos votos, será lavrada a ata com os resultados finais, que deverá ser assinada pela Comissão Organizadora e duas testemunhas.

Do Resultado Provisório e do Período de Impugnação e Recursos

Art. 15. A divulgação do resultado provisório das representantes candidatas será no dia 30 de janeiro de 2025.

Art. 16. O período de impugnação e de recursos será de 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2025, devendo ser apresentados à Comissão Eleitoral, Sala dos Conselhos sito Rua João Biondaro, 1429 centro, das 8h às 11h e das 13 às 16h.

Da homologação

Art. 17. No caso do não preenchimento das vagas oferecidas às Organizações da Sociedade Civil, a Comissão Organizadora do CMDCA promoverá oportunamente outro processo de escolha para o preenchimento das vagas ociosas.

Art. 18. O resultado oficial será publicado no Diário Oficial do Município, imprensa local ou em local de costume no dia 06 de fevereiro de 2025.

Das vagas

Art. 19. As vagas para as representantes das Organizações da Sociedade Civil no CMDCA serão em número de quatro (04) titulares e respectivos suplentes, nos termos da Lei Municipal nº 893/2015.

Da posse

Art. 20. Os representantes das organizações da Sociedade Civil indicados pelas entidades eleitas na assembleia de escolha serão nomeados e empossados pelo CMDCA por meio de Resolução e encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal para constar no Decreto ou Portaria de Nomeação, em conjunto com os indicados pelo Poder Público.

Art. 21. A posse das(os) conselheiras(os) eleitas(os), titulares e suplentes, e eleição da Mesa Diretoria do CMDCA para a gestão 2025/2027, dar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2025, às 14h, Sala dos Conselhos sito Rua João Biondaro, 1429 centro.

Art. 22. A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Tabela de Cronograma

Etapa	Data/Período	Local	Observações
Habilitação das entidades não governamentais	10 a 19 de janeiro de 2025	Sala dos Conselhos, Rua João Biondaro, 1429, Centro	Das 8h às 11h e das 13h às 16h. Documentação necessária: formulário preenchido, ata de fundação registrada, comprovante de inscrição no CNPJ.
Eleição	29 de janeiro de 2025	Sala dos Conselhos, Rua João Biondaro, 1429, Centro	Das 14h às 16h. A votação será secreta, com cédulas rubricadas pela Comissão Organizadora.
Divulgação do resultado provisório	30 de janeiro de 2025	Sala dos Conselhos ou local de costume	Resultado provisório das entidades eleitas.
Período de impugnação e recursos	31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2025	Sala dos Conselhos	Das 8h às 11h e das 13h às 16h. Solicitações devem ser apresentadas à Comissão Eleitoral.
Indicação de representantes pelas entidades eleitas	Até 05 de fevereiro de 2025	Sala dos Conselhos	Devem ser indicados um representante titular e um suplente.
Publicação do resultado oficial	06 de fevereiro de 2025	Diário Oficial, imprensa local ou local de costume
Posse e eleição da Mesa Diretora	09 de fevereiro de 2025	Sala dos Conselhos, Rua João Biondaro, 1429, Centro	Às 14h. Representantes eleitos serão empossados e nomeados por Decreto e Resolução do CMDCA.

Das disposições finais

Art. 23. A inscrição na assembleia de escolha de entidades da Sociedade Civil implicará na aceitação, por parte das organizações inscritas, através de seus representantes, do pleno conhecimento da regulamentação das normas contidas na Lei nº 893/2015 e neste Edital.

Art. 24. A competência da Comissão Organizadora da assembleia de escolha cessará com a nomeação e a posse dos eleitos.

Art. 25. Os casos omissos serão julgados e deliberados pela Comissão Organizadora deste Processo.

Art. 26. Os Conselheiros(as) que representam as entidades escolhidas para o CMDCA terão as responsabilidades previstas na Lei Municipal 893/2015 e no Regimento Interno do CMDCA.

Art. 27. A Resolução entrará em vigor na data da publicação deste Edital, revogadas as resoluções anteriores.

Marcelândia, 09 de janeiro de 2025.

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Glaucio Pereira Passarinho Vice Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MARCELÂNDIA / MT PROCESSO DE ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CMDCA – BIÊNIO 2025/2027

(Anexo II)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Dados da Organização

Nome da Entidade: ______________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________

Data de Fundação: /____/_____

Endereço: _____________________________________________________

Bairro: _____________________________ CEP: _____________________

Telefone: ___________________________ E-mail: ____________________

Representantes da Organização

Nome do Representante 1: _______________________________________

Cargo/Função: _____________________________________________

Documento de Identidade (RG): ________________________________

CPF: ______________________________________________________

Nome do Representante 2: _______________________________________

Cargo/Função: _____________________________________________

Documento de Identidade (RG): ________________________________

CPF: ______________________________________________________

Nome do Representante 3: _______________________________________

Cargo/Função: _____________________________________________

Documento de Identidade (RG): ________________________________

CPF: ______________________________________________________

Documentação Anexa (marcar com "X")

Formulário de Inscrição preenchido. ( )

Cópia da Ata de Fundação da Entidade registrada em cartório. ( )

Cópia do Comprovante de Inscrição no CNPJ. ( )

Declaração Declaramos, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que cumprimos os requisitos previstos no Edital.

Responsável pela Entidade: Nome: _______________________________________ Cargo/Função: ________________________________ Assinatura: ____________________________________

Local: __________________________ Data: /____/_____

Recebimento pela Comissão Organizadora Recebido por: ________________________________________ Data de Recebimento: /_____/_____ Assinatura: __________________________________________

Marcelândia, 09 de janeiro de 2025.

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Glaucio Pereira Passarinho Vice Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE – CMDCA MARCELÂNDIA/MT PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2025/2027

(Anexo III)

FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE CANDIDATO

Dados da Entidade

Nome da Entidade: ______________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________

Telefone: __________________________ E-mail: ______________________

Dados do Representante Titular

Nome Completo: ________________________________________________

RG: ____________________________ CPF: __________________________

Cargo/Função na Entidade: ______________________________________

Endereço: _____________________________________________________

Telefone: __________________________ E-mail: ______________________

Declaração: Declaro que estou ciente e concordo em representar a entidade supracitada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso eleito(a). Assinatura do Representante Titular: ______________________________

Dados do Representante Suplente

Nome Completo: ________________________________________________

RG: ____________________________ CPF: __________________________

Cargo/Função na Entidade: ______________________________________

Endereço: _____________________________________________________

Telefone: __________________________ E-mail: ______________________

Declaração: Declaro que estou ciente e concordo em representar a entidade supracitada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA como suplente, caso eleito(a). Assinatura do Representante Suplente: _____________________________

Declaração da Entidade Declaramos que os representantes indicados acima possuem vínculo com esta entidade e foram designados para representá-la no processo eleitoral para o CMDCA, conforme as normas previstas no Edital nº 001/2025.

Nome do Representante Legal da Entidade: _________________________ Cargo: ________________________________________________________ Assinatura: ____________________________________________________

Recebimento pela Comissão Eleitoral Recebido por: ____________________________________________________ Data de Recebimento: / /_____ Assinatura: ______________________________________________________

Marcelândia, 09 de janeiro de 2025.

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Glaucio Pereira Passarinho Vice Presidente do CMDCA