DECRETO Nº 6.187, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 160/2024 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 3 (três) lotes de terras, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina-MT, com 1.040,91m², locado sob o nº 42 (quarenta e dois) da quadra 2 (dois), conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42.001.1, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 22.536 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Marta Carolina Dondo Gonçalves, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.226.xxx-87, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desmembramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 783,39m², designado por lote 42 (quarenta e dois) da quadra 2 (dois), conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42.001.1, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Marta Carolina Dondo Gonçalves, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Couto Magalhães, medindo 30,00 metros, lado direito para o lote 40, medindo 41,50 metros, lado esquerdo para a Avenida Mato Grosso, medindo 16,19 metros, para o lote 42-B, medindo 2,66 metros, para o lote 42-A, medindo 10,10 metros e para o lote 42-D, medindo 12,57 metros, e fundos para o lote 42-B, medindo 8,53 metros, para o lote 42-A, medindo 9,43 metros, para o lote 42-D, medindo 2,79 metros e para o lote 41, medindo 9,29 metros;

II – Desmembramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 68,07m², designado por lote 42-C (quarenta e dois “C”) da quadra 2 (dois), conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42-C.001.1, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Rivaldino Rocha de Moraes, inscrito no CPF sob o nº xxx.559.xxx-04, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mato Grosso, medindo 6,80 metros, lado direito para o lote 42-A, medindo 9,99 metros, lado esquerdo para o lote 42-D, medindo 9,99 metros e fundos para o lote 42-D, medindo 6,80 metros;

III – Desmembramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 189,453m², designado por lote 42-D (quarenta e dois “D”) da quadra 2 (dois), conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42-D.001.1, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Rosângela Alves Borges Silva, inscrito no CPF sob o nº xxx.142.xxx-04, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mato Grosso, medindo 5,77 metros, e para o lote 42-C, medindo 6,80 metros, lado direito para o lote 42-C, medindo 9,99 metros, para o lote 42-A, medindo 7,97 metros e para o lote 42, medindo 2,79 metros, lado esquerdo para o lote 41, medindo 20,71 metros, e fundos para o lote 42, medindo 12,93 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230245328, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407