DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	059/2023
Contrato	087-2023 REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - SERVIÇO DE ENVIO DO E-SOCIAL – CONFORME ESTABELECIDO NESTE INSTRUMENTO DE REFERÊNCIA, E AINDA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.
Fiscais	Titular	Suplente
	LETICIA SOARES KUHN	FERNANDA FRANCISCA GOUVEIA DOS SANTOS
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDENAÇÃO GERAL	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDENAÇÃO GERAL
Matricula	2751	2717

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/CONTRATO e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 09 de janeiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025