Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo n.º 116/2024, e dá outras providências.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública;

Considerando a Comunicação Interna n.º 34387/2025, por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a designação do fiscal titular e do fiscal suplente para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo n.º 116/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor José Carlos Alves Martins, CPF n.º XXX.XXX.871-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 116/2024, celebrado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a empresa Inicial Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 19.948.154/0001-47, o qual tem como objeto: Execução de reforma do prédio para atender as necessidades da Coordenadoria de Contabilidade e Tesouraria, localizada no Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho.

Art. 2º Fica Designada a Servidora Carolina Martins dos Santos, CPF n.º XXX.XXX.051-56, matrícula n.º 26566 , como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos Contratos Administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício