Sumário

PUBLICAÇÃO ATUALIZADA............................................................................................ 4

Disposições Preliminares.................................................................................................. 4

Da Sessão de Instalação e Posse.................................................................................... 6

Da Inauguração Da Sessão Legislativa Anual.................................................................. 8

Da Eleição, Formação e Modificação Da Mesa................................................................ 9

Da Competência da Mesa................................................................................................ 11

Da Competência Específica dos Membros da Mesa....................................................... 13

Das Atribuições do Plenário............................................................................................ 19

Das Comissões................................................................................................................ 21

Dos Vereadores............................................................................................................... 34

Das Penalidades Por Falta de Decoro............................................................................. 39

Da Suspensão do Exercício da Vereança ....................................................................... 40

Do Processo Destituitório................................................................................................ 41

Das Licenças e das Vagas............................................................................................... 43

Dos Líderes..................................................................................................................... 44

Das Incompatibilidades e impedimentos........................................................................ 45

Dos Subsídios dos Vereadores........................................................................................ 45

Das Proposições e da sua Tramitação............................................................................. 47

Das Sessões da Câmara................................................................................................... 60

Das Discussões e Deliberações....................................................................................... 69

Da Disciplina dos Debates.............................................................................................. 72

Do Quorum Das Deliberações......................................................................................... 76

Das Votações................................................................................................................... 79

Da Elaboração Legislativa Especial e Dos Procedimentos de Controle......................... 84

Das Codificações e dos Estatutos.................................................................................... 85

Do Julgamento da Contas................................................................................................ 86

Da Convocação dos Secretários Municipais................................................................... 87

Do Regimento Interno e da Ordem Regimental.............................................................. 87

Dos Serviços Administrativos da Câmara....................................................................... 89

Das Audiências Públicas................................................................................................. 91

Da Polícia da Câmara...................................................................................................... 92

Disposições Gerais e Transitórias................................................................................... 93