PUBLICAÇÃO ATUALIZADA

E M E N T A: Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU, Sônia Maria Pereti da Silva, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte,

R E S O L U Ç Ã O:

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte é o Poder Legislativo do Município, composto dos Vereadores eleitos nos termos da Legislação Federal que dispõe a respeito e funciona de acordo com o presente Regimento.

Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em leis reguladas neste Regimento Interno.