§ 2º Por decisão do Presidente da Câmara, fica assegurada a utilização da dependência do prédio da Câmara, a requerimento das entidades da sociedade civil, para manifestações cívicas, religiosas, políticas e culturais, desde que não prejudique as atividades legislativas.

§ 3º Fica vedado a utilização da dependência do prédio da Câmara para eventos com fins comerciais.

Art. 4. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, ou o tempo que a Lei Federal determinar, e a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

Art. 5º. A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.

§ 2º Se as datas estipuladas neste artigo coincidirem com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, as sessões, automaticamente, transferem-se para o primeiro dia útil subsequente.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Da Sessão de Instalação e Posse

Art. 6º. A Câmara Municipal reunir-se-á às 08:00 horas em sessão solene para instalação no dia 01 (um) de janeiro do início de cada legislatura, para dar posse aos Vereadores eleitos e diplomados, receber suas declarações de bens e tomar os termos de compromisso, e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

§1º Esta sessão será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem.