TÍTULO II Dos Órgãos Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I Da Mesa Da Câmara

SEÇÃO I Da Eleição, Formação e Modificação Da Mesa

Art. 10. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação aberta.

Art. 11. O mandato da Mesa será de dois anos, podendo ser reconduzido para qualquer cargo na eleição subsequente.

Art. 12. A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes à maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 13. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 05 (cinco) dias úteis antes da eleição.

§ 1º Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ 2º O Vereador só poderá participar de uma chapa, no caso de desistência da chapa, não poderá inscrever-se em outra.

§ 3º Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até trinta minutos antes da sessão em que ocorrerá à eleição, exceto para o cargo de Presidente.

§ 4º Se no dia da eleição, até trinta minutos antes da sessão, não houver nenhuma chapa inscrita legalmente, poderá ser feita à inscrição de chapas antes do início da mesma, OBS: O REGIMENTO INTERNO POR COMPLETO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT.