DECRETO EXECUTIVO Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
13 de Janeiro de 2025
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025,
DECRETA
Art. 1º Fica desdobrada em Metas Bimestrais a Receita Estimada para o exercício financeiro de 2025, bem como estabelecida a Programação Financeira e o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal da Despesa que cada Unidade Orçamentária estará autorizada a executar, de conformidade com o Anexo I - Demonstrativo da Receita Desdobrada em Metas e Anexo II - Cronograma de Execução de Desembolso Mensal e Anexo III - Nota Explicativa, que integram este Decreto.
Parágrafo único.Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica tais como: convênios, acordos e similares, terão sua programação fixada de acordo com os seus respectivos planos de aplicação.
Art. 2º Se verificado, ao final de um determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo comunicará este fato ao Poder Legislativo, devendo cada Poder, por ato próprio, promover a limitação de empenho e a movimentação financeira, de modo a manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Parágrafo único.Excetuam-se do disposto no caput as despesas que constituam obrigações legais ou constitucionais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da amortização e encargos da dívida pública e as exceções previstas na Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis/MT, 10 de janeiro 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA Prefeito Municipal