DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.384 de 02 de setembro de 2022, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo eleitoral para eleição de membros dos conselhos previdenciários representantes dos segurados municipais para a Gestão 2025-2029;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Rio Claro/MT a eleição de membros representantes dos servidores efetivos municipais nos Conselhos Curador e Fiscal do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI Gestão 2025-2029 ocorrerão na forma que disciplina o presente Decreto.

Art. 2º Fica composta a Comissão Eleitoral designada para eleição de membros representantes dos servidores efetivos nos Conselhos Curador e Fiscal do PREVIMUNI Gestão 2025-2029, a qual se encarregará de coordenar, organizar e fiscalizar todo o processo eleitoral, desde o lançamento de edital regulamentar, processamento de inscrições dos interessados, da organização administrativa da eleição, nomear e instituir integrantes da mesa coletora de votos, tratar sobre os procedimentos adotados no processo eleitoral, apuração e proclamação dos resultados, decidir sobre a nulidade de voto, aplicação de sanções aos candidatos inscritos, apurar recursos, declarar eleitos, bem como a fiscalização e divulgação de todas as fases do processo respeitando os limites da lei, bem como definir sobre casos omissos.

Art. 3º A Comissão Eleitoral segue a seguinte composição:

I – Meire Rejani da Silva Rizzato, membro representante do Conselho Curador, Presidente

II – Simone Aparecida dos Santos Oliveira, membro representante do Conselho Curador, Secretária

III – Azila Iara de Almeida Dourado, membro representante do Conselho Fiscal, Membro.

Art. 4º A Comissão Eleitoral deverá se reunir somente com a presença da totalidade dos seus membros.

Art. 5º A convocação para reunião será feita pelo Presidente, com antecedência e pauta definida sempre que julgar necessário.

Art. 6º As decisões da Comissão Eleitoral dar-se-ão pela maioria simples dos votos.

Art. 7º Cabe ao Presidente da Comissão exercer o direito de voto de qualidade em caso de empate (voto de Minerva).

Art. 8º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e encaminhadas a Diretoria Executiva do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI para que sejam divulgados nos respectivos meios de publicidade oficial.

Art. 9º As decisões da Comissão Eleitoral serão promulgadas através de Editais complementares.

Art. 10 Os membros da Comissão Eleitoral nada perceberão pelo desempenho do mandato

Art. 11 Ao final dos trabalhos da Comissão Eleitoral entregará todos os documentos físicos e digitais a Diretoria do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI para fins de arquivo do processo eleitoral.

Art. 12 A eleição dos servidores efetivos que comporão os Conselhos Previdenciários do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI, dar-se-á pelo voto direto, secreto e não obrigatório dos servidores efetivos ativos e inativos vinculados ao RPPS do Município de São José do Rio Claro/MT, em Assembleia.

Art. 13 O candidato a Conselheiro desde o ato de inscrição sujeitar-se-á ao o cumprimento das seguintes exigências:

I - Ser servidor efetivo ativo ou inativo do Município de São José do Rio Claro/MT;

II - Grau de Escolaridade: Ensino Superior Completo;

III - Cumprir as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 8º-B da Lei 9.717/98 (Incluído pela Lei Complementar Federal nº 13.846, de 2019) e dos requisitos mínimos estabelecidos pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho - Ministério da Economia e suas alterações posteriores, observando-se os prazos determinados, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 1º. A comprovação que trata o inciso III deste artigo será realizada conforme apresentação dos seguintes documentos:

a) No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no Inciso I, Art. 1º da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, será comprovada através de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

b) No que se referem aos demais fatos constantes no mesmo artigo supramencionado, a comprovação será realizada através de Declaração de Elegibilidade emitida pelo próprio candidato conforme previsto no Edital de Eleição.

c) Declaração de não estar respondendo por qualquer processo administrativo disciplinar fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão Municipal o qual o candidato está lotado;

§ 2º Os membros do Conselho que não observarem o disposto no Art. 13º perderão o seu mandato conforme deliberação posterior do Conselho Curador, conforme o caso.

Art. 14 Adota-se o sistema de votação:

I - Para Conselho Curador, serão eleitos os candidatos que alcançarem na ordem de classificação do primeiro ao quarto lugar na apuração dos votos;

II – Para o Conselho Fiscal, serão eleitos os candidatos que classificarem na quinta e sexta colocação.

Art. 15 Na ausência de candidatos inscritos, na Assembleia poderá decidir pelo critério de aclamação entre os servidores presentes na ocasião que demonstrarem interesse na representação dos conselhos previdenciários, situação a ser decida pela Comissão Eleitoral.

Art. 16 Todos os casos omissos neste Decreto serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 17 Compete a Diretoria Executiva do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-PREVIMUNI fornecer à Comissão Eleitoral toda a estrutura material necessária a condução do procedimento eleitoral inclusive quanto as demais publicações oficiais pertinentes.

Art. 18 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro-MT, 10 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal