TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E COMPROMISSO DE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO FUTURA QUE FAZEM ENTRE LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA E O MUNICÍPIO DE JUARA-MT:

De um lado DOADOR, a empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 51.272.566/0001-03, sediada na Rua Piracicaba n° 135-W, Centro, na cidade de Juara – MT e de outro lado, DONATÁRIO, Município de Juara-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói n° 81-N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, empresário, portador do RG nº xxxxx-8 SSP MT, CPF nº xxx.xxx.xxx-87, residente e domiciliado na Avenida Rio de Janeiro n° 180-W, Centro, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a autorização de instalação de infraestrutura, denominada quadra de areia, quadra poliesportiva, playground infantil, espaço de paver para food parque, bancos, lixeiras, pergolados, academia ao ar livre, conforme condições especificadas nos projetos anexos a este termo, sob a responsabilidade e execução da empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda.

1.2. Finalizadas as instalações, as infraestruturas descritas acima serão doadas pela empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda para o Município de Juara, para finalidade pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Caberá ao Município de Juara:

• Fornecer os dados e informações necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;

• Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

• Comunicar qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto até o termo de recebimentos dos equipamentos.

2.2. Caberá a empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda:

• Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta, observados a legislação em vigor;

• Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste;

• Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação, previstas na clausula 3.1 do presente termo.

• Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;

2.2.1. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem móvel até a entrega ao Município de Juara, o objeto deste Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 01/02/2025 e de 6 (seis) meses após o término quando da conclusão da infraestrutura dos loteamentos “Boulevard Juara A e Boulevard Juara”, aprovado mediante Decretos n° 2.117, 2.118 e 2.126.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

4.1 O presente instrumento poderá ser alterado de comum acordo entre as partes a qualquer tempo, bem como rescindido unilateralmente pela Administração Municipal por inadimplência total ou parcial, mediante notificação por escrito a parte interessada/inadimplente, com prova de recebimento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PENALIZAÇÃO

5.1. Caso ocorra inadimplência total ou parcial pela empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda, o valor do dano será correspondente a 10% (dez por cento) do valor do equipamento não entregue, conforme previsão orçamentária anexo ao presente termo, mediante notificação por escrito a parte interessada/inadimplente, com prova de recebimento, garantido o contraditório.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

6.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.

6.3. Os bens doados serão recebidos com o ateste do DONATÁRIO.

6.4. A conservação e manutenção serão de responsabilidade do DONATÁRIO a partir do recebimento dos equipamentos doados, mesmo que entregues parcialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1. O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 As partes signatárias deste instrumento elegem o Foro da comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas do presente Termo que não foram resolvidas de comum acordo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Juara-MT, 10 de janeiro de 2025.

Loteamento Boulevard Juara Ltda

DOADOR

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal de Juara-MT

DONATÁRIO