PORTARIA Nº 034 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEIA COORDENADOR DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Interino Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir 09/01/2025 o Sr. MARCO AURELIO NASCIMENTO JUNIOR, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG ***1351*/SSP-MT e CPF nº ***646.911-** para exercer o cargo de COORDENADOR DE TRANSITO do Município de Mirassol D’Oeste.

Artigo 2º- Compete a Coordenadoria de Trânsito dentre outras atribuições:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o Trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III - Implantar, operar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estudar os problemas relacionados com o Trânsito, dando-lhes soluções adequadas e que melhor atenda aos interesses do Município e da população;

VI - Promover convênios e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de trânsito e transporte.

VII - Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, quando for o caso;

VIII - Suplementarmente, auxiliar e fiscalizar o trânsito de veículos do Município, mediante convênio com órgãos de Segurança Pública do estado de Mato Grosso, obedecida a legislação pertinente nos âmbitos e competências;

IX - Planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito, bem como suas sinalizações, compreendendo o sistema viário e de circulação, de forma direta ou por intermédio de entidades da Administração Municipal Indireta, objetivando melhorar a qualidade de vida da população;

X - Viabilizar as políticas municipais de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

XI - Controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;

XII - Outras atividades correlatas.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em exercício

JKO/vl