DECRETO Nº. 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 351, parágrafo único da Lei Complementar nº. 045/2014,

DECRETA:

Art. 1º. A partir desta data, o valor da Unidade Padrão Fiscal de Campo Verde - UPFCV será de R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos), conforme correção do acumulado IPCA - 2024 (4,83).

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 10 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL