DECRETO Nº 2769/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre reajuste de tarifas de água do município de Pontal do Araguaia/MT, conforme art. 37 da Lei Municipal nº 1050/2021 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município; e art. 37 art. 37 da Lei Municipal nº 1050/2021 de 31 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica reajustado em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), as tarifas de água do Município de Pontal do Araguaia, passando a vigorar conforme tabela abaixo, empregando, para o cálculo, o índice de correção divulgado pelo IBGE (INPC) relativo ao mês dezembro/2024, conforme art. 37 da Lei Municipal nº 1050/2021 de 31 de dezembro de 2021.

Categoria	Tipo	Faixa de Consumo	Valores (R$) / m³	Unidade
Residencial	R-1 (Tarifa Social)	00 a 10	2,00	m³
	R-2 (Taxa Mínima)	00 a 10	3,17	m³
	R-3	11 a 20	4,78	m³
	R-4	21 a 30	7,98	m³
	R-5	31 a 40	10,69	m³
	R-6	Acima de 40	17,03	m³
Comercial	C-1	00 a 10	7,41	m³
	C-2	Acima de 10	11,13	m³
Industrial	I-1	00 a 10	8,73	m³
	I-2	Acima de 10	12,91	m³
Poder Público	P-1	00 a 10	10,55	m³
	P-2	Acima de 10	15,83	m³
Construção	T-1	00 a 10	8,73	m³
	T-2	Acima de 10	12,91	m³

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7063#resultado

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 10 de Janeiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal