DECRETO Nº 006 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE APURAÇÃO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DE RESPONSABILIDADE E CONTIGENCIAMENTO EM TODOS OS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE FORMA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS METAS ESTIPULADAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT.

CONSIDERANDO o Protocolo 53/2025 de 03 de janeiro de 2025 sobre a CI 007/2025 que versa sobre cobrança de pagamento de despesas dos meses de outubro de 2024 no valor de R$ 82.453,00 (oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais), novembro no valor de R$ 75.963,00 (setenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais) e dezembro no valor de R$ 75.859,78 (setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove mil e setenta e oito centavos), totalizando R$ 234.275,78 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referentes a prestação de serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos;

CONSIDERANDO o Protocolo 115/2025 de 06 de janeiro de 2025 sobre a CI 004/ADM/2025 que versa sobre cobrança de pagamento de despesas do mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 372.398,00 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e noventa e oito centavos) referentes a prestação de serviços de mão de obra de pessoal através da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços COOPSERV’S;

CONSIDERANDO a CI 015/2025-SMPF de 09 de janeiro de 2025 que demonstra a existência de débitos do mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 527.799,08 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e noventa e nove reais e oito centavos) referente ao repasse de consignados para instituições financeiras;

CONSIDERANDO o Protocolo 47/2025 de 03 de janeiro de 2025 sobre a CI 014/2025-SMS que versa sobre cobrança de pagamento de despesas do mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes a aquisição de oxigênio medicinal da empresa LM COMERCIO DE OXIGENIO EIRELI;

CONSIDERANDO o Protocolo 281/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 05/2025-SMPF que versa sobre cobrança de pagamento de despesa de locação de imóvel do mês de outubro e novembro, cada mês no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referentes ao Contrato Administrativo 51/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo 280/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 06/2025-SMPF que versa sobre cobrança de pagamento de despesa de locação de imóvel do mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes ao Contrato Administrativo n. 51/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo 296/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 08/2025-SMPF que versa sobre a cobrança de serviços de acesso a internet do mês de dezembro de 2024 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda do Município de Peixoto de Azevedo/MT no valor de R$ 129,89 (cento e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) referente ao Contrato Administrativo n. 123/2021;

CONSIDERANDO o Protocolo 297/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 09/2025-SMPF que versa sobre a cobrança de serviços de acesso a internet do mês de dezembro de 2024 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda do Município de Peixoto de Azevedo/MT no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos) referente ao Contrato Administrativo n. 08/2022;

CONSIDERANDO o Protocolo 258/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 0018/2025-SEMEC que versa sobre a cobrança de serviços de acesso a internet do mês de dezembro de 2024 para atender as necessidades da Subprefeitura do Distrito de União do Norte no valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) referente ao fornecedor Giga Byte Telecomunicações LTDA;

CONSIDERANDO o Protocolo 248/2025 de 07 de janeiro de 2025 sobre a CI 007/2025/SMAS que versa sobre a cobrança de plantões de sobreaviso referentes ao mês de dezembro de 2024 dos Conselheiros Tutelares que totalizam R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) divididos para cinco (05) Conselheiros Tutelares conforme escala;

CONSIDERANDO a necessidade de verificação das movimentações bancárias em razão da identificação de transferências em princípio irregulares, a exemplo: da Conta 12.899-6 (emenda parlamentar) R$ 400.300,00 (quatrocentos mil e trezentos reais); da Conta 13.581-X (CAPS, Atenção Primária, UDR e Hemoterapia) R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais); da Conta 13.585-2 (Farmácia Básica) R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais); da Conta 15.175-0 (Sistema Prisional do Estado) R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), todos os valores somando R$ 660.200,00 (seiscentos e sessenta mil e duzentos reais) foram transferidos para Conta de Recursos Próprios 13.592-5 em claro desvio de finalidade;

CONSIDERANDO a existência de faturas de energia elétrica dos órgãos públicos referentes ao mês de dezembro de 2024 sem o devido pagamento, conforme se verifica as Unidades Consumidoras em anexo, totalizando de R$ 339.210,40 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e dez reais e quarenta centavos);

CONSIDERANDO a existência de fatura de energia elétrica da iluminação pública referente ao mês de novembro de 2024, UC 6/2497-6, sem o devido pagamento, no valor de R$ 180.359,24 (cento e oitenta mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos);

CONSIDERANDO a cobrança realizada pela empresa Pantanal Tecnologia de faturas em atraso referente aos meses de julho, agosto e novembro, no valor total de R$ 95.233,98 (noventa e cinco mil duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) sobre prestação de serviços;

CONSIDERANDO o Protocolo 454/2025 de 09 de janeiro de 2025 sobre o Ofício n. 007/2025 do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo que solicita pagamento do valor remanescente devido ao Fundo referente ao aporte anual do exercício de 2024 no valor de R$ 417.850,13 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos);

CONSIDERANDO as constatações realizadas sobre a gestão de pessoal que demonstraram a existência de férias vencidas dos servidores públicos que totalizam R$ 24.585.611,24 (vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), bem como a existência de licenças-prêmio vencidas que totalizam R$ 11.842.945,10 (onze milhões oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos);

CONSIDERANDO a existência de débito no valor de R$ 163.647,80 (cento e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao INSS da folha salarial de dezembro de 2024, bem como a existência do débito no valor de R$ 603.683,74 (seiscentos e três mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) referente a Previdência Própria sobre a folha salarial de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Protocolo 413/2025 de 08 de janeiro de 2025 sobre a CI n. 012/2025-DC que demonstra a existência apenas de restos a pagar não processados no valor de R$ 187.702,03 (cento e oitenta e sete mil e setecentos e dois reais e três centavos), bem como a existência de restos a pagar processos no valor de R$ 812.469,58 (oitocentos e doze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);

CONSIDERANDO a constatação de multa de trânsito sem pagamento no valor de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos) conforme número de controle 331548304253 sobre o veículo oficial do Gabinete do Executivo;

CONSIDERANDO o Protocolo 371/2025 de 08 de janeiro de 2025 sobre a CI 030/2025/SMS/PAZ que versa sobre cobrança de pagamento de horas trabalhadas em dias de folga dos servidores que prestam serviços no Lar dos Idosos referente ao mês de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Protocolo 417/2025 de 08 de janeiro de 2025 sobre a CI 14/2025-SMPF que versa sobre a cobrança de fatura de fornecimento de água potável referente ao mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 2.898,10 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos);

CONSIDERANDO que os débitos diretos apresentados perante a Secretaria Municipal de Administração de 02 a 09 de janeiro de 2025 sobre o ano 2024 somam R$ 3.654.888,30 (três milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos);

CONSIDERANDO que o saldo bancário de recursos próprios em 31 de dezembro de 2024 era de apenas R$ 788.697,26 (setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);

CONSIDERANDO a insuficiência de recursos financeiros do exercício 2024 para adimplemento das obrigações;

RESOLVE DECRETAR

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo para apurar dívidas de exercício anterior, 2024, que não foram processadas, bem como as que foram processadas, mas não foram pagas dentro daquele exercício;

Art. 2º. DETERMINAR a verificação dos períodos aquisitivos de férias e licenças-prêmio, bem como os instrumentos e períodos de concessão, para determinar a exatidão das informações sobre férias e licenças-prêmios devidas pelo Município de Peixoto de Azevedo/MT;

Art. 3º. APURAR a responsabilidade de autoridade ou servidor público responsável por processamento das aquisições e pagamentos das compras públicas;

Art. 4º. CONTENÇÃO de pagamento de diárias de viagem, horas extras, adicionais, elevações de nível, mudanças de classe, pelo período de 06 (seis) meses, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal;

Art.5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

PREFEITO

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT