Regulamenta o procedimento de contratação direta pelo Rito Simplificado, fundamentadas na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Novo Horizonte do Norte

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 especialmente no que se refere ao Art. 95, §2, referente ao tratamento para contrato verbal, indicando uma flexibilização das regras para que permitam a eficiência administrativa, sem comprometer a transparência ou a fiscalização dos recursos públicos.

CONSIDERANDO que para despesas de baixo valor que requerem pagamento imediato, seguir o procedimento de rito normal de contratação direta regulamentado pelo decreto municipal 005/2024 seria impraticável e desnecessário, já que demandaria um esforço desproporcional em relação à simplicidade e urgência da aquisição.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de competência privativa que lhe confere o Art. 91 Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte;

Art. 1º. O processo de contratação direta, utilizando o rito simplificado, aplica-se às compras de bens e serviços cujo custo não exceda 20% (vinte por cento) do valor estipulado nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021 desde que não exceda os limites do Art 95, § 2º e suas atualizações.

§ 1º Este processo também se aplica aos serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes ao órgão ou entidade contratante, incluindo o fornecimento de peças, conforme descrito no parágrafo 7º do artigo 75 da mesma lei.

Art. 2º O procedimento de contratação direta por meio do rito simplificado, para serviços e aquisições de bens conforme os incisos I e II do artigo 75, deve ser adotado para despesas que, devido à sua essencialidade, necessidade de resposta imediata e valores reduzidos, apresentem baixa complexidade, custos e riscos para a administração pública.

Parágrafo único. Este procedimento é destinado a atividades que assegurem a continuidade dos serviços públicos e que não criem obrigações futuras

Art. 3º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art 1º e art. 2º, deverão ser observados:

I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza.

§ 1º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, que será atualizado automaticamente quando o for por ato normativo federal.

Parágrafo único. O enquadramento do objeto nos valores de que trata o caput não impede a adoção do processo de contratação direta pelo rito eletrônico.

Art. 4º Os processos de contratação direta formalizados pelo rito simplificado serão instruídos com os seguintes documentos:

I - Documento de formalização de demanda, com o respectivo documento de justificação da necessidade de compra, destacando a opção pelo rito simplificado;

III - Estimativa de preços, na forma do regulamento específico;

IV- Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso que será assumido, podendo ser incluída no Documento de Formalização da Demanda, desde que seja devidamente assinada pelo responsável.

VI - Documentos de habilitação e proposta ofertada pelo fornecedor;

V- Autorização da autoridade competente, que pode ser substituída pelo instrumento utilizado para formalização da contratação e sua publicação

§ 1º Nas contratações pelo rito simplificado o Estudo Técnico Preliminar, Termo de referência, análise de riscos e parecer jurídico são dispensados em razão de baixo valor, custos e complexidade.

§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto pelo inciso III do caput, as pesquisas de preços e respectivos métodos de apuração deverão observar a regulamentação específica vigente em âmbito municipal no momento da realização do processo de dispensa em razão do baixo valor.

§ 3º Os documentos de habilitação previstos no inciso VI do artigo anterior limitar-se-à a apresentação dos seguintes documentos:

I - se pessoa física, apenas a certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal;

II - se pessoa jurídica, apenas:

a) certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal (incluída regularidade social);

b) certidão de regularidade trabalhista;

c) certidão de regularidade com FGTS;

§ 5º O ato de autorização fica delegado, no âmbito da administração direta, ao Secretário da Pasta, salvo quando se tratar de demanda da própria secretaria, hipótese em que deverá ser realizado pelo Prefeito Municipal;

Art. 5. A exigência de formalização por meio de contrato é dispensada nos casos específicos de contratação direta facilitada pelo rito simplificado, conforme estabelecido nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Tal dispensa é aplicável exclusivamente a aquisições de bens e serviços que requerem entrega imediata e completa, sem acarretar quaisquer obrigações futuras para a administração, incluindo, mas não se limitando a, compromissos relacionados à assistência técnica.

§ 1º Em substituição ao contrato tradicional, a Administração deverá empregar instrumentos alternativos como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.

Art. 6°. Nos casos em que os recursos para execução do objeto derivem de transferências voluntárias, deverão ser observadas as seguintes normativas

I - Quando os recursos para execução do objeto derivem de transferências voluntárias da União, deverão ser observadas as regras da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 ou outra que vier a substitui-la.

II – No caso de aquisições que utilizem recursos do Estado de Mato Grosso, decorrentes de transferências voluntárias, os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, ou da norma que venha a alterá-lo ou revogá-lo, deverão ser considerados.

Art. 7°. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de janeiro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal