O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de GLÓRIA D’OESTE/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 29/2016 que Re-ratifica o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio, consolida alterações anteriores, reorganiza, altera e dá nova formatação ao Contrato de Consórcio, relativo aos entes consorciados e outros dispositivos, devidamente aprovada na Assembléia Geral Ordinária do Consórcio do dia 08 de fevereiro de 2016, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007.

Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 29, de 08 de Fevereiro de 2016, editada e aprovada pela Assembléia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GLÓRIA D’Oeste/MT, aos 03 dias do mês de Maio (05) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal