DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a representação formulada pela Secretária Municipal de Saúde, através do ofício nº 003/2025/SMS/VR-MT datado em 08 de janeiro de 2025 e;

Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar a possível irregularidade de abandono de cargo conforme Art. 182 inciso II Alineia § 2º da Lei Municipal 748/2008 praticadas pelo servidor ROBERTO DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 1057, ocupante do cargo efetivo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a denúncia contida no Ofício nº 003/2025/SMS/VR-MT, de 08 de janeiro de 2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, no qual noticia que o servidor encontrava-se em licença por interesse particular sem vencimentos até a data de 24 de novembro de 2024, período no qual deveria retornar ás suas atividades funcionais. Contudo, apesar de diversas tentativas de contato, por meio de telefonemas e após publicação de edital de convocação no site oficial da Prefeitura o servidor não compareceu para retomar suas funções e tampouco apresentou justificativa formal para sua ausência.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores estáveis: THIAGO CUSTÓDIO BATISTA -Escriturário no Setor de Recursos Humanos,WERIBA GARCÊS DE ALMEIDA – Escriturária no Setor de Licitação, e MARCIO SULEK, enfermeiro lotado na Secretária Municipal de Saúde sob a presidência do primeiro.

Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028