“Disciplina o horário de funcionamento do Paço Municipal, Secretarias Municipais e departamentos, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a permanência da necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerando o horário de expediente já determinado no Decreto Municipal n. 61/2023;

Considerando a experiência positiva e os bons resultados verificados, resultantes do Decreto n. 61/2023.

DECRETA

Art. 1º. Fica decretada a continuidade do horário de funcionamento (expediente) das 7h às 13h, nas atividades do Paço Municipal e atendimento ao público, bem como das seguintes secretarias e demais órgãos e departamentos vinculados:

I - Secretaria de Educação e Cultura;

II - Secretaria de Esporte e Turismo;

III - Secretaria de Planejamento e Orçamento;

IV - Secretaria de Administração;

V - Secretaria de Finanças;

VI – Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput, deverá ser observado o seguinte:

I.a Secretaria Municipal de Finanças deverá manter expediente no Departamento de Tributação e Fiscalização, em escala de plantão, no período vespertino, para atendimento aos Munícipes, sem ônus para esta Municipalidade;

II. os diretores ou coordenadores de departamento, ao exemplo do compras, frotas, recursos humanos, licitação, contabilidade, tesouraria, deverão informar os respectivos contatos para a Secretaria Municipal de Administração, para que em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após o horário estabelecido no caput.

Art. 2º. Em razão das características e peculiaridades dos serviços prestados, fica estabelecido o horário de funcionamento (expediente) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 3º. Em razão das características, peculiaridades e natureza dos serviços prestados em saúde pública, permite-se que a Secretaria Municipal de Saúde disponha, por meio de portaria, o horário de expediente e atendimento ao público nas unidades de saúde e departamentos administrativos, observando-se os limites impostos pelo art. 29, da Lei Municipal n. 1.328/2011.[1]

Art. 4º. Ficam autorizadas as secretarias municipais a disporem, por meio de portaria, situações específicas ou omissões que não foram tratadas no presente decreto, observando-se os limites impostos pelo art. 29, da Lei Municipal n. 1.328/2011, ou demais legislações especiais.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de janeiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

[1] Art. 29. A jornada semanal de trabalho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais em dois períodos diários de 4 (quatro) horas cada, ou de 30 (trinta) horas semanais em um período corrido de 6 (seis) horas, ou ainda de 20 (vinte) horas com respectivo vencimento proporcional fixado, se esta for a jornada especificada no respectivo Edital de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, respeitada a especificidade de determinados cargos estabelecida pela legislação federal aplicável à espécie.