PORTARIA N.° 02 /PREVI-COLNIZA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Vanilda Lopes Pinheiro.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, §5º, do Art. 40 da CF/88 c/c o Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 663 de 21 de outubro de 2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT; Lei Municipal nº 502/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei 112/2003 e reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do município de Colniza, Lei nº 684/2017 que instituiu novos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais e ainda a Lei nº 1.159/2024, que concede RGA aos servidores da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. VANILDA LOPES PINHEIRO, portadora do RG n.º 0348389-4 SESP/MT e do CPF n.º 298.603.421-72, residente e domiciliada no Município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “20”, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 3496-2, contando com 25 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.04.00014P, a partir da data de 03/01/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza - MT, 10 de janeiro de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL