DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais titulares de cargo público de provimento efetivo e em comissão e que para esse fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos.

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais titulares de cargo público de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura de Juscimeira – MT.

Art. 2º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Art. 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 3º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 13 de janeiro de 2025 a 11 de fevereiro de 2025, no horário compreendido entre 12h e 18h, segunda-feira a sexta-feira e será divido por Secretarias, conforme tabela abaixo:

SECRETARIA	DATA DE RECADASTRAMENTO
Secretaria de Administração Secretaria de Fazenda e Finanças Secretaria de Assistência Social Secretaria de Família e Bem Estar Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria de Infraestrutura Gabinete do Prefeito Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio Secretaria de Saneamento e Abastecimento de Água	13/01/2025 A 21/01/2025
Secretaria de Educação	22/01/2025 A 31/01/2025
Secretaria de Saúde	03/02/2025 A 11/02/2025

Art. 4º. Fica estabelecido como o local para o recadastramento de que trata este Decreto o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situado Av. Joaquim Miguel dos Santos, 210, Cajus, Juscimeira – MT.

Art. 5º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais será feito mediante o comparecimento pessoal, apresentação de documentos e preenchimento do formulário de recadastramento.

§ 1º O formulário de recadastramento (conforme modelo anexo) o qual faz parte integrante deste Decreto, deverá ser preenchido, assinado pelo servidor e pelo Secretário de sua pasta.

§ 2º Os que estão afastados do serviço devem ainda informar sua situação, a especificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgão em que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período que se encontram afastados.

§ 3º Os servidores afastados ou que se encontram à disposição de outro órgão deverão apresentar comprovante da autorização legal que permitiu tal situação.

§ 4º O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, cópia dos documentos a seguir mencionados:

I - Carteira de Identidade e CPF;

II - Certidão de nascimento, casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;

III – Documento comprovando alteração civil (se houver);

IV– CPF do cônjuge;

V – Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade de filhos;

VI – Documento escolar do filho, caso tenha até 14 anos de idade;

VII – CPF do filho, caso seja portador de deficiência, tenha 21 anos ou até 24 anos se estiver cursando ensino superior;

VIII - Carteira Nacional de Habilitação (se motorista);

IX - Comprovante de endereço atualizado;

Art. 6. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando o servidor municipal efetuar a regularização do recadastramento.

Art. 7. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 8. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Janeiro de 2.025

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL