Tipo de Ação Governamental Revisão Geral Anual – RGA de 2025

Descrição: "Define o percentual de Revisão Geral Anual - RGA do salário dos Servidores Públicos Municipais de Novo São Joaquim–MT para o exercício de 2025, exceto salário de: Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que tem legislação específica.

Considerando que o INPC fecha o ano em 4,77% em 2024, o INPC fechou em 4,77%, puxado, principalmente, pelo grupo Alimentação e Bebidas, que acumulou alta de 7,60% em 12 meses, gerando um impacto de 1,83% p.p. sobre o INPC do ano.

Considerando o reajuste de 6,27% no piso nacional do magistério, previsto pela Lei Federal n°11.738/2008, foi aplicado em janeiro de 2025, elevando o valor para R$ 4.867,77 para professoras e professores com jornada de 40 horas semanais.

Apresentamos o Impacto Físico Orçamentário e Financeiro para Revisão Geral Anual (RGA) do Salário dos Servidores Públicos do município de Novo São Joaquim, conforme segue a base de cálculo:

Despesas Pessoal e Encargos até 54%

1 – Pessoal e Encargos Sociais (Fonte 1.540.107) R$ 7.654.487,65 +

2 – Pessoal e Encargos Sociais (Fonte Diversas) R$ 17.792.710,58 +

3 – Pessoal e Encargos Sociais (abaixo do Salário mínimo de 2025) R$ 2.915.680,52 +

4 – Valor do Impacto (1 x 6,27% + 2 x 3,77% + 3 x 7,50%) R$ 1.369.397,60 =

5 – Despesa com Pessoal após Impacto (1+2+3+4=5) R$ 29.732.276,35 =

6 - Receita Corrente Liquida R$ 65.770.743,51 =

% de Despesa com Pessoal - sobre a RVL = (2/3) *100 = 45,21 %

Limite Máximo (Incisos l, ll, e lll do art. 20 de LRF) 54,00% R$ 35.516.201,50 =

Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30% R$ 33.740.391,42 =

Regular R$ 5.783.925,15 = (Fonte: Balanço de 2024)

COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS/ÍNDICE DE PESSOAL

Revisão Geral Anual – RGA de 2025

Informo que existe previsão na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 para a despesa criada/aumentada para aplicação da Revisão Geral Anual.

RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS:

a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 4% da RCL atual para a projetada, sendo que na base de cálculo da folha de dezembro de 2024, está incluso Gastos de Pessoal com contratação temporária e Encargos Sociais.

b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.

c – Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.

CONCLUSÃO:

Obrigatoriedade Constituições:

Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.

Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando Orçamento para o exercício de 2025.

Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida:

Atende ao art. 71 da LC 101/2000.

Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.

Impacto Orçamentário

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.

Impactos Financeiros

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000

Novo São Joaquim-MT, 10 de janeiro de 2025.

Assinado Digitalmente pelo Contador

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA e-CPF 77558766168

Data 10/01/2025 14:43:28 – 03:00

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