DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NOS LIMITES DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. ALEXANDRE RUSSI no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributários, em especial quanto à fixação da base de cálculo:

CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 o valor da UPF era de R$ 35,77 (TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), e;

CONSIDERANDO que para o período de 12/2023 a 11/2024, o índice de correção do IPCA foi de 4,87%.

DECRETA

Art. 1". A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.090/2017, será fixada com base no percentual de 4.87%, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2024.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 37,51 (TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2°. Os índices de correção aplicados a UPF deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 9º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2.024.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal