PARECER JURIDÍCO 001/2025

DATA: 10/01/2025

Processo Ofício n. 009/2025/RH

Assunto: Requerimento servidora efetiva EDIANE GUSMÃO MUNIZ

Solicitante: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Trata-se de processo de oficio n. 009/2025 datado de 10/01/2025 recebido na presente data por esta subscritora, do requerimento da servidora EDIANE GUSMÃO MUNIZ, onde a mesma requer ADEQUAÇÃO DE HORÁRIO, pois conforme documentos em anexo, é estudante do CURSO DE ENFERMAGEM junto a UNEMAT em período diurno.

Denota-se que a servidora, ora Requerente tomou posse para o cargo de RECEPCIONISTA junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Analisando o presente pedido da servidora, com base nas legislações municipais pois trata-se de servidora pública, a qual tem seus direitos e deveres regidos pelas Leis Municipais, mais precisamente o ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, Lei 11/1990 , o mesmo dispõe que:

Art. 138 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Denota-se da Lei mencionada que é DIREITO DA SERVIDORA, concessão de horário especial, estando garantido legalmente. Contudo, a Secretaria de Assistência Social deverá manifestar QUANTO A CONCESSAO DO HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORA, ORA REQUERENTE.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior- Advogada

Adv. OAB/MT 12.652