PORTARIA N° 0366/SAD/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.024.

“DISPÕE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial o que assim dispõe a Lei Complementar nº 11/2010 e suas alterações, artigos 175 e seguintes; e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 0297/2024 de 21 de outubro de 2024, instaurando o Processo Administrativo Disciplinar para a servidora efetiva, a sra. Irnay Caetano Ferreira Cunha; CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei Municipal Complementar nº 11/2010, de 16 de dezembro de 2.010;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica prorrogado o prazo do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Irnay Caetano Ferreira Cunha, matrícula 621, professora de ensino fundamental, lotada na Secretaria Municipal de Educação com atuação na Escola Municipal Ricieri Berté, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT.

§ único: Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste ato.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Santa Cruz do Xingu/MT, em 20 de dezembro de 2.024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL