DECRETO N°2582/2025

DATA: 02 DE JANEIRO DE 2025

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 146 da Lei Municipal n. 1044 de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira- MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2023 à 31 de novembro de 2024, passando a vigorar em R$: 62,53 (sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2025.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE JANEIRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal