INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2025/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre a reorganização dos servidores do Apoio Administrativo Educacional que se encontram em desvio de função ou readaptados, pertencentes à rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Lei nº 9.394/96.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado suporte às atividades essenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 22, de 29 de dezembro de 2011, que define as atribuições do Apoio Administrativo Educacional, abrangendo atividades de nutrição escolar, manutenção de infraestrutura, desenvolvimento infantil, transporte e outras que exijam formação em nível fundamental e profissionalização específica;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as funções dos servidores em situação de desvio de função ou em readaptação de função de modo a assegurar a eficiência e a qualidade dos serviços educacionais prestados;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a reorganização dos servidores do Apoio Administrativo Educacional que se encontram em desvio de função ou readaptados, pertencentes à rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2025.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, devendo ser observada conforme as demandas específicas de cada instituição.

Art. 3º - Os servidores serão reorganizados nas funções descritas a seguir, conforme as atribuições detalhadas, respeitando a ordem de prioridade estabelecida para a designação das funções: I - Auxiliar de Cozinha

O servidor designado para a função de Auxiliar de Cozinha deverá:

a) Auxiliar a merendeira na realização de cortes e demais preparos necessários para as refeições escolares;

b) Servir as refeições aos alunos e colaboradores, garantindo organização e agilidade no processo;

c) Assegurar a higienização adequada dos utensílios, equipamentos e espaços de trabalho na cozinha escolar;

d) Colaborar no controle de estoque e armazenamento de gêneros alimentícios, respeitando as normas de validade e conservação.

II - Monitor de Pátio

O servidor designado para a função de Monitor de Pátio deverá:

a) Supervisionar o comportamento dos alunos durante os intervalos, garantindo a segurança e prevenindo acidentes ou conflitos;

b) Orientar e promover boas práticas de convivência no ambiente escolar;

c) Zelar pela organização e preservação dos espaços de recreação e áreas externas da escola;

d) Auxiliar na entrada e saída de alunos, garantindo a disciplina e segurança nas dependências da unidade escolar.

III - Monitor de Alunos com Necessidades Especiais

O servidor designado para a função de Monitor de Alunos com Necessidades Especiais deverá:

a) Acompanhar e auxiliar alunos com necessidades especiais nas atividades pedagógicas e rotinas diárias escolares;

b) Proporcionar suporte individualizado, respeitando as orientações dos profissionais de educação especial;

c) Auxiliar na locomoção, alimentação e higiene pessoal dos alunos que necessitarem;

d) Promover a inclusão e a participação ativa desses alunos no ambiente escolar.

§ 1º - A distribuição dos servidores para as funções será realizada respeitando a seguinte ordem de prioridade:

a) Primeiramente, os servidores serão alocados para a função de Auxiliar de Cozinha, devido à essencialidade e urgência dessa função para o bom funcionamento das unidades escolares, especialmente no que se refere à alimentação escolar.

b) Na sequência, os servidores serão designados para a função de Monitor de Pátio, com base na necessidade de garantir a segurança e a organização das atividades escolares durante os intervalos e nas áreas externas.

c) Por último, a função de Monitor de Alunos com Necessidades Especiais será atribuída, levando em consideração as necessidades específicas de acompanhamento e a disponibilidade de servidores capacitados para atender a essa demanda.

Art. 4º A designação dos servidores para as funções acima descritas deve respeitar a seguinte ordem de classificação:

§ 1º A compatibilidade entre as habilidades e experiências do servidor e as atribuições exigidas pela função.

§ 2º A necessidade prioritária da unidade escolar solicitante.

§ 3º A disponibilização e o quantitativo de servidores aptos em cada função.

Art. 5º As unidades escolares deverão encaminhar relatórios semestrais à Secretaria Municipal de Educação, contendo as seguintes informações:

§ 1º - Identificação do servidor:

I. Nome completo, CPF e função exercida.

§ 2º - Descrição das atividades desenvolvidas:

I. Relato detalhado das atribuições executadas pelo servidor; II. Registro de eventuais dificuldades ou lacunas na execução das funções; III. Sugestões de melhorias para a continuidade ou ajustes no desempenho.

§ 3º - Impactos observados:

I. Avaliação do impacto das atividades no cotidiano da unidade escolar; II. Indicação de resultados positivos obtidos a partir das reorganizações realizadas.

Art. 6º A lotação dos servidores em suas respectivas funções reorganizadas deverá ser oficializada mediante ato administrativo, a ser publicado no Órgão Oficial do Município.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

registre-se e

cumpra-se.

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Joelma Feitosa de Sousa

Secretária Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer

Port. 007/2025