PORTARIA Nº 003/2025/GS/SMECEL/NM

“Dispõe sobre Implementação da COMPUTAÇÃO COMPLEMENTO À BNCC na matriz curricular do município de Novo Mundo/MT”.

A EXM°. SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO MUNDO, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO a resolução n° 1, de 4 de outubro de 2022 emitida pelo Ministério da Educação relacionado a implementação da computação na Educação Básica – complemento à BNCC.

CONSIDERANDOque esta resolução é uma condicionalidade para o recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) conforme Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

R E S O L V E:

Art. 1º IMPLEMENTAR, na matriz curricular municipal as habilidades e competências apresentadas no documento base: COMPUTAÇÃO COMPLEMENTO À BNCC.

Art. 2º NOMEAR, um responsável para propor, coordenar e monitorar as ações voltados ao uso das tecnologias na educação.

Art. 3° ADQUIRIR, recursos para o desenvolvimento das ações e politicas voltados ao uso das tecnologias na educação.

Art. 4° INVESTIR, em formação e capacitação dos professores e técnicos dos laboratórios de informática voltados ao uso das tecnologias na educação.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária, aos 10 de janeiro de 2025.

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Joelma Feitosa de Sousa

Secretária Municipal de Educação

Port. 007/2025