PORTARIA N.º025/2025 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025

CONCEDE AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Artigo 104 Inciso III Alínea B da Lei Municipal 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos, e considerando a posse como Vereador Presidente da Câmara Municipal no ano de 2023/2024.

CONSIDERANDO: O Requerimento do Servidor de que se trata esta Portaria, datado e protocolado em 18 de Dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Afastamento para Atividade Política a partir de 01 de Janeiro de 2024 ao Servidor: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, Cargo: Motorista, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Assistência Social, nos termos do Artigo 104 Inciso III Alínea B da Lei Municipal n° 069/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 2º - O referido servidor optou pela remuneração do Cargo Eletivo, após o término do mandato do mesmo, retornará às suas funções do Cargo Efetivo de origem.

Art.3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 06 de Dezembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU - MT