Portaria Nº042/2025

De 09 de janeiro de 2025.

Delega atribuições fiscais a servidora pública municipal e da outras providencias.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar a senhora Sheila Cristina Pasqualotti, portadora do RG 11205474 SJ/MT e CPF: 882.981.161-00, a responsabilidade de assinar perante o convenio celebrado entre este município Canarana-MT e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributário e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo praticar atos necessários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria N° 078/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 09 de janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal