Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, através da Secretária a Sra. Laura Pereira, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº001/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE 1500 BLOCOS DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO – TAMANHO 12,5X5,0 CM, PICOTADO, BLOCOS COM 100 FOLHAS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 10 de Janeiro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.