Decretos
13 de Janeiro de 2025
DECRETO N° 005/2025
SÚMULA: “Atualiza o Valor da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IGPM, no período de janeiro a dezembro de 2024, foi de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento),
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, para o Exercício Financeiro de 2025, que passa ter o seguinte valor R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único – O Valor da UFI foi atualizado com a aplicação do Índice Acumulado do IGPM, no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e AfixeAnnye Crhistine Leimann Hubner
Secretária de Finanças
DECRETO N° 006/2025
SÚMULA: “Atualiza valores e Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá e
CONSIDERANDO a atualização do valor da UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá para o exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:
| Item | Atividade | Vlr da UFI em R$ | Nº de UFIs | Valor da base de cálculo | Ali-quota | Valor do ISSQN Em R$ |
| 01 | Academia, dança, ginástica, natação e congêneres | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 02 | Advocacia | 29,66 | 200 | 5.932,00 | 4% | 237,28 |
| 03 | Barbearia, cabeleireiros, e congêneres | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 04 | Contabilidade e auditoria contábil | 29,66 | 200 | 5.932,00 | 4% | 237,28 |
| 05 | Decoração, jardinagem e poda de árvores | 29,66 | 50 | 1.483,00 | 4% | 59,32 |
| 06 | Eletrônica | 29,66 | 50 | 1.483,00 | 4% | 59,32 |
| 07 | Engenharia, agronomia Arquitetura | 29,66 | 200 | 5.932,00 | 4% | 237,28 |
| 08 | Fotografias, cinematografia e filmagens | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 09 | Funilaria e lanternagem | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 10 | Hospedagem em geral | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 11 | Laboratório / análises clínicas | 29,66 | 200 | 5.932,00 | 4% | 237,28 |
| 12 | Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 13 | Medicina/biomedicina | 29,66 | 300 | 8.898,00 | 4% | 355,92 |
| 14 | Odontólogo | 29,66 | 200 | 5.932,00 | 4% | 237,28 |
| 15 | Ortóptica | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 16 | Serralheria, marcenaria e Carpintaria | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 17 | Recauchutagem e regeneração de pneus | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 18 | Psicologia | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
| 19 | Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados | 29,66 | 100 | 2.966,00 | 4% | 118,64 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretária de Finanças
DECRETO N° 007/2025
SÚMULA: “Atualiza os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 50, Parágrafo § 2º da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2024, foi de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento),
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida e atualizada em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, de 29 de dezembro de 2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretário de Finanças
DECRETO N° 008/2025
SÚMULA: “Atualiza valores, regulamenta o lançamento e fixa data de vencimento para pagamento do Alvará, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir e readequar os valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2024, foi de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer forma de pagamento e data de vencimento dos valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento:
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 005/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM.
Art. 2º Fica regulamentado e estabelecido, para fins de lançamento do ALVARÁ, para o exercício de 2025, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, que o recolhimento do tributo em epigrafe será em cota única com vencimento em 31 de março de 2025.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretária de Finanças
DECRETO N° 009/2025
SÚMULA: “Reajusta as tarifas de água e esgoto sanitário cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO necessidade de corrigir as tarifas de água e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto pela aplicação do índice de inflação no período de janeiro a dezembro de 2022, na forma da legislação,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 103/2019 que define e disciplina os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto no Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 103/2019 determina em seu artigo 91 que os serviços de água e esgoto serão corrigidos anualmente pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do INPC no período de Janeiro a Dezembro de 2024 foi de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizadas em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) as tarifas de água e esgoto sanitário e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto, a partir de 01 de janeiro de 2025, conforme tabela anexa, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretária de Finanças
ESTRUTURA TARIFÁRIA
Vigência: a partir de 01/01/2025 – Reajuste: 4,77%
ANEXO I
TARIFA DE LIGAÇÃO
| Descrição Serviços | Valor |
| Ligação de água completa sendo do mesmo lado da rede, (colar tomada até 110 mm) | R$ 188,57 |
| Ligação de água completa sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 20 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 320,58 |
| Ligação de água completa em avenida, sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 36 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 455,28 |
| Ligação de rede de esgoto | R$ 269,40 |
ANEXO II
1. Tarifas de água
CATEGORIA RESIDENCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 27,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,71 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,79 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 2,90 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,05 |
| > 50 (M³) | R$ 3,45 |
CATEGORIA PÚBLICA
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 27,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,71 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,79 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 2,90 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,05 |
| > 50 (M³) | R$ 3,45 |
CATEGORIA COMERCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 29,96 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,28 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,47 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,64 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 4,86 |
| > 50 (M³) | R$ 5,43 |
CATEGORIA INDUSTRIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 29,96 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,28 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,47 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,64 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 4,86 |
| > 50 (M³) | R$ 5,43 |
ANEXO III
Tarifa e Taxa de Serviço Diversos
| Serviços | Custo– R$ | |
| Emissão de aviso de débito | Tarifa | R$ 0,00 |
| Emissão de 2º via, extrato de débito e outros | Tarifa | R$ 3,76 |
| Alteração cadastral e outros | Tarifa | R$ 18,86 |
| Desligamento de água por solicitação do usuário | Taxa Serviço | R$ 28,29 |
| Desligamento de água por inadimplência (Corte) | Taxa Serviço | R$ 0,00 |
| Religação de água por solicitação do usuário) | Taxa Serviço | R$ 28,29 |
| Religação de água por regularização de débitos | Taxa Serviço | R$ 37,70 |
| Aferição de hidrômetro | Taxa Serviço | R$ 26,95 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário até 10 metros de distancia | Taxa Serviço | R$ 113,13 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário acima de 10 metros de distancia | Taxa Serviço | R$ 113,13 + mangueira excedente a 10 metros |
| Consumo de água por circos e parques até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 202,04 |
| Consumo de água por exposições, feiras e outros classificados como grandes eventos até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 471,44 |
| Mangueira pab 20mm | Metros | R$ 7,42 |
| Registro gaveta ½ | Unidade | R$ 28,29 |
| Registro gaveta ¾ | Unidade | R$ 28,29 |
| Substituição de Hidrômetro danificado pelo próprio consumidor ou familiar | Unidade | R$ 160,29 |
ANEXO IV
Tarifas de Esgoto
1 - CATEGORIA RESIDENCIAL
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2 - CATEGORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
2.1 – Comércios ou indústrias onde não se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2.2 – Comércios ou indústrias onde se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Médio | Até 80 | 03 | 30 m³ |
| 2 | Especial | Acima de 81 | 04 | 50 m³ |
3 - As tarifas de utilização dos serviços de esgoto serão cobradas como percentual 70% sobre o valor da tarifa de água, conforme determina o art.99 desta Lei.
ANEXO V
a) INFRAÇÕES DAE (ÁGUA E ESGOTO)
| Item | Infração | Multa R$ |
| I | Intervenções de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgoto; | R$ 202,04 |
| II | Ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgoto; | R$ 781,24 |
| III | Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo; | R$ 202,04 |
| IV | Interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público; | R$ 781,24 |
| V | Ligação e/ou lançamento de águas pluviais em redes coletoras e interceptoras de esgoto. | R$ 781,24 |
| VI | Utilização de canalizações de esgoto na rede de galeria de águas pluviais | R$ 781,24 |
| VII | Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial; | R$ 781,24 |
| VIII | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$ 781,24 |
| VIX | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$ 781,24 |
| X | Início da obra de instalação de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$ 390,61 |
| XI | Alteração de projeto de instalações de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$ 390,61 |
| XII | Inobservância das normas e/ou instalações do DAE na execução de obras e serviços de água e esgoto; | R$ 202,04 |
b) - INFRAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO)
| Item | Infração | Multa R$ |
| I | O lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto, em áreas urbanas ou rurais, não autorizadas pelas autoridades ambientais competentes ou pelo DAE; | R$ 390,61 |
| II | A queima de resíduos sólidos a céu aberto; | R$ 390,61 |
| III | O lançamento de resíduos sólidos em terrenos baldios, margens de vias públicas, áreas erodidas e poços ou cacimbas, mesmo que abandonadas e em áreas de proteção permanentes; | R$ 390,61 |
| IV | O lançamento de resíduos sólidos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos. | R$ 781,24 |
Os demais Materiais de expediente sofrerão os mesmos reajustes que as taxas e serviços prestados.
DECRETO N° 010/2025
SÚMULA: “Regulamenta o lançamento e fixa data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Itanhangá – MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO - o que dispõe o Artigo 9º da Lei Complementar 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá, e
CONSIDERANDO – A necessidade de regulamentar o lançamento do IPTU e estabelecer as datas para seu recolhimento:
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado e estabelecido, para fins de lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2025, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, que o recolhimento do tributo em epigrafe poderá ser recolhido em cota única com desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 005/2005 ou em 04 (quatro) parcelas, sem desconto, conforme descrito nos quadros abaixo:
Todos os Imóveis localizados nas áreas urbanas
do Município de Itanhangá – MT.
| Cota ou Parcela | Vencimentos |
| Cota única | 10 de abril de 2025 |
| 1ª Parcela | 10 de abril de 2025 |
| 2ª Parcela | 12 de maio de 2025 |
| 3ª Parcela | 10 de junho de 2025 |
| 4ª Parcela | 10 de julho de 2025 |
Art. 2° Será concedido desconto para os proprietários de lotes que requererem até 30 de janeiro do ano corrente e comprovarem a construção de calçada e muro e realizarem o plantio de grama e arborização nos termos do artigo 62-A da Lei Complementar nº 005/2005, alterada pela Lei Complementar nº 106/2019.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de janeiro de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretária de Finanças