PORTARIA MUNICIPAL N.º 071 DE 12 DE MAIO DE 2016.
17 de Maio de 2016
Designa o leiloeiro Oficial do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são inerentes por lei, objetivando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, e este possui competência e experiência profissional, em consonância com a necessidade de avaliar os bens móveis diversos do município disponibilizados para alienação, sem ônus ou custos financeiros para a para a administração;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matrícula junto à Junta Comercial-JUCEMAT nº 031/2015, CPF 021.022.811-32 e da Cédula de Identidade RG nº 20.147.457 SSP/MT, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.
Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, demais legislação pertinente e de acordo com o próprio Edital do certame.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.
Artigo 4º - A Comissão Permanente de Licitação – CPL, será a comissão processante do presente leilão.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 12 de maio de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal