DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DE SISTEMA TECNOLÓGICO (SOFTWARE DE SOLUÇÃO INTEGRADA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Prova de Conceito do Processo Administrativo Licitatório 11.215/2024/1Doc, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OU LOTES URBANOS MUNICIPAIS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS, ATRAVÉS DE MAPEAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL E FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação instituída no caput tem por finalidade avaliar se o software ofertado pelo licitante atende às especificações técnicas definidas no edital e no termo de referência.

Art. 2º O presidente e os membros da Comissão de Avaliação da Prova de Conceito serão nomeados em instrumento de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.